Autor: Gerson Mesquita de Brito
Editora Dince
ISBN: 978-85-7872-840-3
DOI: 10.56089/978-85-7872-840-3
O controle da Administração Pública constitui uma das garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito. No campo das finanças públicas, essa exigência decorre de uma premissa republicana elementar: quem administra recursos pertencentes à coletividade deve prestar contas de sua atuação e sujeitar-se a mecanismos institucionais de fiscalização.
Nesse sistema, os Tribunais de Contas ocupam posição singular. A Constituição de 1988 lhes atribuiu competências que ultrapassam a fiscalização meramente contábil, alcançando aspectos financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, sob os parâmetros da legalidade, legitimidade e economicidade. Mais recentemente, a Emenda Constitucional nº 139/2026 reforçou essa posição ao qualificálos expressamente como instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo.